Called electoral code to the set of rules and laws governing the elections for political office.
The electoral law is a branch of public law, more specifically a specialization of constitutional law, and the systematic set of coercíveis rules intended to ensure the organization and the exercise of political rights and duties: to vote or be voted.
Código Eleitoral - Lei 4.737 Partidos Políticos - Lei 9.096 Lei complementar nº 64 - Lei da ilegalidade Sumulas do TSE TSE Processo Eleitoral Presbicitos e Referendos Informatização do voto
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Código Eleitoral - Lei 4.737 Partidos Políticos - Lei 9.096 Lei complementar nº 64 - Lei da ilegalidade Sumulas do TSE TSE Processo Eleitoral Presbicitos e Referendos Informatização do voto