Código Penal Brasileiro
Developer: iServices Lda
App Size: 8.0M
Release Date: Mar 11, 2013
Price: $23.37
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Código Penal Brasileiro
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO-LEI N o 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
Texto compilado Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
lei, brasil, brazil, brasileiro, constituição, direito, advocacia, código, aduaneiro, civil, penal
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO-LEI N o 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
Texto compilado Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:
lei, brasil, brazil, brasileiro, constituição, direito, advocacia, código, aduaneiro, civil, penal
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$23.37
Version:
1.0
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Compatibility:
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Size:
8.0M
Last Update:
Mar 11, 2013
Content Rating:
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Release Date:
Mar 11, 2013
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Developer:
iServices Lda
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